A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de liminar feito pela OAB-SP contra a legaltech Enter, que buscava impedir a startup de firmar novos contratos corporativos enquanto o mérito da ação civil pública não fosse julgado. Com a decisão, a Enter segue autorizada a fechar novos acordos com empresas que utilizam sua tecnologia para elaborar defesas em ações movidas por consumidores e em processos trabalhistas.
Liminar contra a Enter é parcialmente favorável à OAB-SP
Apesar de negar o pedido principal, o tribunal paulista concedeu outros dois pontos solicitados pela entidade. Determinou que o processo tramite sem segredo de Justiça e exigiu que a Enter preserve todos os contratos atualmente em vigor, já que eles podem se tornar objeto de discussão ao longo da ação civil pública.
Ou seja, mesmo sem conseguir barrar a expansão comercial da startup neste momento, a OAB-SP obteve uma vitória parcial ao garantir mais transparência e a manutenção de registros que podem embasar a disputa jurídica mais adiante.
O que a OAB-SP quer restringir
No centro da controvérsia está o esforço da OAB-SP para limitar a venda dos serviços da Enter especificamente a escritórios de advocacia. Atualmente, porém, a carteira de clientes da legaltech inclui grandes companhias, como Latam, Nubank e Mercado Livre.
Na ação que ainda vai discutir o mérito do caso, a entidade argumenta que a Enter não se enquadra como sociedade de advogados, mas mesmo assim comercializa diretamente a grandes empresas atividades que seriam exclusivas da advocacia. Entre elas, a OAB-SP cita:
- Leitura de autos processuais;
- Recomendação de estratégia jurídica;
- Redação de minutas de defesa.
Segundo a petição apresentada pela entidade, essa atuação caracterizaria exercício ilegal da profissão, além de configurar mercantilização da advocacia — o que, na avaliação da OAB-SP, viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética. A OAB-RJ, por sua vez, entrou no processo como litisconsorte, somando-se à ação movida pela seccional paulista.
Justificativa da OAB-SP sobre a decisão da liminar
Em nota, a OAB-SP destacou que a parte favorável da decisão, relacionada à preservação dos contratos, reforça a relevância das questões levantadas no processo. Segundo a entidade:
“os elementos apresentados revelam controvérsia plausível sobre a extensão real das atividades da Enter, especialmente quanto à produção de minutas, ao grau de automação empregado, à revisão humana, à definição de estratégias, à relação com escritórios de advocacia e aos fluxos de remuneração, e que o risco de alteração ou descarte desses registros justifica a preservação imediata.”
Além disso, a OAB-SP fez questão de esclarecer os limites do que está sendo pleiteado judicialmente. De acordo com a entidade, a ação não tem como objetivo encerrar as atividades da empresa nem proibir o uso de ferramentas de inteligência artificial no setor jurídico. O que se busca, segundo a OAB-SP, são salvaguardas que assegurem a independência técnica do advogado, a identificação clara de quem responde por cada peça processual produzida e a proteção dos dados das partes envolvidas em litígios.
Próximos passos do caso
Com a liminar negada em seu ponto principal, a disputa segue para a análise de mérito, momento em que a Justiça deverá avaliar de forma mais aprofundada se o modelo de negócio da Enter — fundada por Henrique Vaz, Mateus Ribeiro e Mike Vicar — fere, de fato, as normas que regulam a atividade advocatícia no país. Até lá, a startup permanece livre para negociar novos contratos corporativos, enquanto mantém a obrigação de preservar integralmente os acordos já firmados, conforme determinado pelo tribunal.
Com informações de pipelinevalor.globo.com.
