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Inteligência artificial jurídica: OAB-SP entra com ação contra a Enter — entenda o caso

Inteligência artificial jurídica: OAB-SP entra com ação contra a Enter — entenda o caso
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A OAB de São Paulo protocolou uma ação civil pública contra a legaltech Enter, pedindo que a empresa seja proibida de vender seu sistema diretamente para companhias e passe a restringir sua atuação apenas a escritórios de advocacia. A informação foi apurada pelo Pipeline, veículo que acompanha a movimentação desde o início.

Inteligência artificial jurídica no centro da disputa

Segundo a petição, a Enter não se enquadra como sociedade de advogados, mas mesmo assim comercializa para grandes empresas atividades que a OAB-SP considera privativas da advocacia — entre elas, a leitura de autos processuais, a recomendação de estratégias e a redação de minutas de defesa. De acordo com o documento apresentado pela entidade, essa prática configuraria exercício ilegal da profissão e mercantilização da advocacia, em desacordo com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética.

A ação representa a primeira investida formal da ordem dos advogados em um cenário de pressão crescente de escritórios que temem perder espaço para ferramentas de inteligência artificial jurídica. Na petição, a OAB-SP defende que a redação de minutas e a sugestão de respostas processuais não podem ser delegadas a sistemas automatizados, ainda que supervisionados.

Como funciona a tecnologia da Enter

A Enter atende companhias de grande porte que costumam figurar como réus em processos movidos por consumidores, como bancos e empresas aéreas. Contratada por departamentos jurídicos internos, a ferramenta cruza as informações já protocoladas nos autos com a jurisprudência disponível e, a partir disso, aponta possíveis caminhos de defesa. Mais recentemente, a atuação da empresa passou a incluir também processos trabalhistas, ampliando o escopo original do serviço.

De acordo com a Enter, toda minuta produzida pelo sistema passa obrigatoriamente pela revisão de um advogado, responsável por assinar e se responsabilizar juridicamente pela peça. A OAB-SP, no entanto, rebate esse argumento na ação, afirmando que, na prática, o profissional acaba se tornando “mero subscritor de peças que não concebeu”.

Versões divergentes sobre o diálogo prévio

Procurada pelo Pipeline, a startup — que já atingiu status de unicórnio e atraiu investidores internacionais de peso — afirmou ter recebido a notícia da ação com surpresa, já que, segundo a empresa, nunca houve por parte da OAB-SP qualquer pedido formal de esclarecimento ou proposta de discussão institucional sobre o serviço prestado. “A Enter não substitui o advogado e a movimentação da OAB-SP sugere que a IA não pode fazer aquilo que ela faz bem, dando suporte a departamentos jurídicos”, avalia a empresa.

Já a entidade de classe sustenta ter buscado o diálogo antes de judicializar a questão. Em declaração ao Pipeline, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, detalhou os encontros:

“Recebi um diretor e conselheiros da Enter duas vezes, para entender o serviço deles e expor nossas preocupações. Sugerimos discutir medidas para adequar o serviço deles à lei brasileira, mas a empresa abandonou o diálogo, sem justificativa.”

Em resposta, a Enter apresenta uma versão diferente sobre a natureza desses encontros. Segundo a empresa, “a OAB-SP nunca teve conversas com a Enter sobre as questões contidas na ação. Os encontros entre as duas partes foram de aproximação, para que a OAB-SP conhecesse a empresa e discutisse uma possível parceria em letramento em IA para a advocacia paulista”.

Quem está por trás da legaltech avaliada em bilhões

A Enter é presidida pelo jovem advogado Mateus Costa-Ribeiro e conta, entre seus conselheiros, com nomes de peso: o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, Roberto Quiroga — um dos fundadores do escritório Mattos Filho — e o apresentador Luciano Huck. A empresa foi criada por Henrique Vaz, Mateus Costa-Ribeiro e Michael Vicar.

Na última rodada de captação, o maior aporte veio do fundo americano Founders Fund, do empresário Peter Thiel, operação que avaliou a Enter em US$ 1,2 bilhão. Por isso, o caso ganha ainda mais repercussão: trata-se de uma das legaltechs mais valorizadas da América Latina enfrentando um questionamento direto da entidade máxima da advocacia paulista.

Também há questionamentos sobre proteção de dados

Além da discussão sobre exercício da advocacia, a ação movida pela OAB-SP aponta supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os pontos citados estão o tratamento em larga escala de dados de consumidores e trabalhadores que litigam contra clientes da Enter, o perfilamento do que a petição chama de “litigantes coordenados” e a transferência de dados ao exterior sem que um mecanismo adequado tenha sido demonstrado.

O desfecho da disputa deve servir como um parâmetro importante para o setor, já que outras legaltechs observam de perto como a Justiça vai tratar os limites entre inteligência artificial e atividades privativas da advocacia. Enquanto isso, as duas partes mantêm versões opostas sobre o histórico de diálogo entre elas, o que promete alimentar ainda mais a controvérsia nos próximos capítulos do processo.

Com informações de pipelinevalor.globo.com.

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