A Justiça de São Paulo deu aval definitivo ao plano de recuperação extrajudicial da Companhia Brasileira de Distribuição (GPA), dona das bandeiras Pão de Açúcar e Extra Mercado. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (7) pela juíza Larissa Gaspar Tunala, titular da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, encerrando quase sete meses de disputa em torno da reestruturação de cerca de R$ 4,5 bilhões em dívidas quirografárias. Com a sentença, foram rejeitadas as seis impugnações apresentadas por credores, que somavam 7,98% dos créditos sujeitos ao processo.
Como começou a recuperação extrajudicial do GPA
O pedido de recuperação extrajudicial foi protocolado em 10 de março pela companhia, que faturou R$ 20,6 bilhões em 2025, já com o apoio de 46,26% dos créditos envolvidos. Uma semana antes do protocolo, a agência Fitch havia rebaixado a nota do GPA de “A” para “CCC”, movimento que ajuda a explicar a urgência da reestruturação.
Em maio, a empresa apresentou o plano definitivo, que alcançou 57,49% de adesão. Depois, encerrado o prazo de eleição das opções de pagamento, em 13 de julho, o resultado mostrou forte concentração em uma única alternativa: 88,4% dos créditos optaram pela Opção A, sem deságio nominal, mas condicionada à entrada de dinheiro novo; 8,34% ficaram na Opção B; e 3,26% escolheram a Opção C, com deságio de 70% e quitação prevista somente para 2036.
O centro do conflito entre os credores
O principal ponto de divergência girava em torno da formação do grupo de “créditos quirografários não correntes”, que reúne bancos, debenturistas e titulares de CRI ao lado de credores de origem arbitral e judicial, como Casas Bahia, Cone e as transportadoras Sanzaneze e Sanzitrans. Para a juíza, no entanto, a condição comum de quirografário já satisfaz o requisito de “mesma natureza” previsto no artigo 163 da Lei 11.101/2005. Segundo a magistrada, a exclusão dos fornecedores correntes desse grupo decorre das peculiaridades próprias do varejo alimentar, e pesou contra os impugnantes o fato de nenhum deles ter apontado sequer um crédito indevidamente deixado fora da lista.
A sentença também afastou a tese de abuso de voto levantada contra o bloco Itaú, responsável por 24,54% do quórum. Os titulares de CRI alegavam conflito de interesses em razão da venda da participação na Financeira Itaú CBD ao próprio banco e da estruturação, pelo Itaú BBA, da emissão que levou pessoas físicas a optar pela Opção A. A juíza, porém, diferenciou o caso do precedente da Tok & Stok — em que credores receberam comissão por fora do plano — e concluiu que a amplitude da relação bancária, por si só, não caracteriza conflito de interesses. Além disso, foram negados os pedidos de nomeação de administrador judicial e de realização de perícia contábil.
Mobilização de credores pulverizados pesou a favor do GPA
A movimentação de credores pulverizados em torno do caso acabou servindo de argumento à companhia durante o processo. Em julho, a oferta coordenada pelo Itaú BBA para viabilizar a entrada na Opção A havia atraído cerca de R$ 90 milhões em adesões. Os fundos PRE Recovery CBD, da XP, com 12.888 cotistas, e a 48ª emissão de debêntures da Opea, com 701 subscritores pessoas físicas, foram citados como evidência de que o piso de aporte da Opção A — fixado em R$ 15 milhões ou 20% do crédito — não impediu a participação de credores menores.


De acordo com o GPA, como os pedidos de adesão superaram o teto de R$ 200 milhões em recursos novos, o aporte exigido caiu, na prática, para cerca de 4,95% do crédito. Já as críticas relacionadas à viabilidade do plano, ao deságio da Opção C e à ausência de aporte por parte dos acionistas não foram conhecidas pela Justiça. Para a juíza, esses pontos dizem respeito ao mérito econômico da operação, matéria que fica fora do controle de legalidade reservado ao Judiciário.
Parecer do Ministério Público e próximos passos
O Ministério Público teve papel relevante no desfecho do caso. Depois de se manifestar inicialmente contra a homologação imediata, o órgão retificou o parecer e passou a propor quatro ressalvas, linha que acabou sendo acolhida pela sentença por meio de declarações de “interpretação conforme” do plano. Assim, ficou estabelecido que a quitação não alcança fiadores, coobrigados nem controladores; que os créditos ilíquidos seguem tramitando nos juízos de origem; que a escolha de uma das opções de pagamento não implica renúncia ao direito de impugnar; e que as escrituras das novas debêntures não podem alterar as condições econômicas já definidas no plano.
Agora, o próximo passo cabe aos credores dissidentes. Os impugnantes terão 30 dias, a contar da publicação da sentença, para escolher ou refazer sua opção de pagamento; quem não se manifestar dentro desse prazo permanece com a escolha anterior ou, na ausência dela, é enquadrado automaticamente na Opção C. Ainda cabe apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas, pela legislação, o recurso não tem efeito suspensivo — ou seja, o plano já pode ser executado desde já.
Impacto da homologação na dívida do GPA
Com a homologação da recuperação extrajudicial, o GPA fica autorizado a emitir as novas debêntures, cujos termos já haviam sido aprovados pelos credores em agosto, além de poder receber até R$ 200 milhões em recursos novos. A segunda série da Opção A é conversível em ações, o que pode diluir a participação dos acionistas atuais. Em cenário pro forma, a companhia estima que a dívida líquida financeira recue de R$ 3,6 bilhões para R$ 1,2 bilhão. Por fim, vale destacar que, caso o GPA venha a pedir recuperação judicial futuramente, o plano atual se resolve automaticamente e os credores retornam às condições originais de suas dívidas.
Com informações de capitalaberto.com.br.